Consulta de Processos
Protocolo nº 268887/2015
268887/2015
245/2023
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
14/06/2023
15/06/2023
14/06/2023
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 245/SCCS/2023
PROCESSO: 26.888-7/2015
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS
RESPONSÁVEL: JOSÉ DE SOUZA
Diante do novo entendimento – TEMA 642 do Supremo Tribunal Federal, COMUNICO ao Sr. José de Souza que o recolhimento da restituição no valor de R$ 13.658,14 e da multa de 10% sobre o dano ao erário, determinados por meio do Acórdão nº 70/2018-SC, publicado no Diário Oficial de Contas em 26/10/2018, deverão ser recolhidas diretamente aos cofres da Prefeitura Municipal de Indiavaí, corrigidos monetariamente até a data do efetivo recolhimento, pelo Índice de Inflação Oficial (IPCA), sob pena de sofrer as sanções previstas nos artigos 333 e 334 da Resolução Normativa n. 16/2021-TCE/MT.
Publique-se.
Cuiabá, 12 de junho de 2023