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PROCESSO Nº:	26.939-5/2018
INTERESSADOS(AS):	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
	HUMBERTO DOMINGUES FERREIRA
	GUILHERMINA FERREIRA CUNHA
	INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – IBRAMA
	JULIANO LUIZ ALVES DE MATOS – OAB/MT 19.730
	MARCUS VINÍCIUS SILVA DIAS
	JOSÉ TEODORO FILHO
	JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADOS(AS):	ANDRÉ GOLGO ALVES – OAB/RS 53.490, MICHELLE SOARES NUNES GOLGO – OAB/RS 67.358, GEORGES DE ARAUJO PASCAL – OAB/RS 72.822 E LUCAS RIGO PAVÃO – OAB/RS 115.749
ASSUNTO:	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA
RELATOR:	CONSELHEIRO DOMINGOS NETO
SESSÃO DE JULGAMENTO:	10/04 A 14/04/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 320/2023 – PV 

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA. REPRESENTAÇÃO NATUREZA EXTERNA PROPOSTA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO Nº 064/2018. PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTAS. DETERMINAÇÃO À ATUAL GESTÃO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 26.939-5/2018.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, XX, 10, VI e 190 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 5.430/2019 do Ministério Público de Contas, em: I) RATIFICAR o juízo de admissibilidade positivo proferido mediante a decisão contida no documento digital nº 15.192-7/2018; II) no mérito, JULGAR PROCEDENTE a presente Representação de Natureza Externa, proposta em desfavor da Prefeitura Municipal de Guiratinga, acerca do Contrato nº 64/2018; em razão da manutenção das irregularidades GB02 e JB03, conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator; III) APLICAR MULTAS individuais de 6 UPFs/MT, com base nos artigos 327, II, da Resolução Normativa 16/2021-RITCE/MT c/c o art. 3º, II, “a”, da Resolução Normativa 17/2016-TP, aos Srs. Humberto Domingues Ferreira (CPF nº 410.232.777-00), ex-Prefeito Municipal, Juliano Luiz Alves de Matos (CPF n° 924.517.64953), Assessor Jurídico à época, Marcus Vinícius Silva Dias (CPF n° 025.345.661-48), José Teodoro Filho (CPF nº 044.595.688-70) e Jefferson Rodrigues da Silva (CPF n° 033.897.481-48), respectivamente Presidente e Membros da Comissão Permanente de Licitação à época; e, IV) DETERMINAR à atual gestão da Prefeitura que promova a anulação do Contrato nº 64/2018, caso ainda esteja vigente; e, na hipótese de haver necessidade de contratação de serviços técnicos especializados, observe as normas pertinentes ao tema, de modo a não repetir a irregularidade que ensejou esta Representação de Natureza Externa. As multas impostas deverão ser recolhidas com recursos próprios, no prazo de 60 dias. Os boletos bancários para recolhimento das multas estão disponíveis no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas. ENCAMINHE-SE cópia dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para conhecimento e providências que entender cabíveis no âmbito das suas atribuições. 

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 14 de abril de 2023.