Consulta de Processos

Trata-se de Representação de Natureza Externa formulada pela empresa Água Prata Construção Civil e Comércio Ltda., em face da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, em razão de supostas irregularidades no Procedimento Licitatório Pregão Presencial 08/2015, para a contratação de empresas para a execução de serviços de manutenção de rede de energia elétrica em logradouros e edifícios públicos.

Em 14/12/2015 admiti o processamento da presente Representação e após manifestação da equipe técnica desta relatoria, determinei a citação dos responsáveis.

Os Srs. Wagner Lara de Siqueira, Anildo Moreira da Silva, Jair Klasner, Nelson Camo da Cruz e a Sra Maria de Fatima da Silva Correa, foram devidamente citados via Oficios e via edital de notificação, porém não apresentaram defesas, conforme certificado pela Gerência de Processos Diligenciados.

DECIDO

Diante do exposto, declaro revéis os Srs. Wagner Lara de Siqueira, Anildo Moreira da Silva, Jair Klasner, Nelson Camo da Cruz e a Sra Maria de Fátima da Silva Correa, nos termos do parágrafo único de art. 6º da Lei Complementar 269/2007, c/c o art. 140, § 1º da Resolução Normativa 14/2007.