Consulta de Processos

Com base nos artigos 227, § 1º, 224, I, “b” e 256, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007, deste Tribunal, CITO os Srs. Wagner Lara de Siqueira (Ex-Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos) e Jair Klasner (Ex-Procurador do Município), para que no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste edital, manifestem-se acerca dos apontamentos contidos no Relatório Técnico emitido pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia deste Tribunal, referente à Representação de Natureza Externa protocolada sob o nº 27.545-0/2015, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 08/2015.

A resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do citado processo e conter os documentos necessários à sua instrução.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará revelia e consequente prosseguimento dos autos, nos termos do artigo 140, § 1º, do RITCE-MT (RN 14/2007).