Consulta de Processos
Protocolo nº 275778/2015
275778/2015
961/2016
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
19/10/2016
20/10/2016
19/10/2016
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 961/LCP/2016
PROCESSO Nº.: 27.577-8/2015
PRINCIPAL: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
INTERESSADO: MIGUEL MOREIRA DA SILVA
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ CARLOS PEREIRA
Em cumprimento ao disposto no artigo 141, §2º, da Resolução Normativa 14/2007 deste Tribunal de Contas, NOTIFICO o Sr. MIGUEL MOREIRA DA SILVA para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS acerca da irregularidade apontada no Relatório Técnico de Defesa (Doc. nº 183617/2016) referente à Tomada de Contas Ordinária instaurada conforme determinação do Acórdão nº 243/2015 (Processo nº 1.532-6/2014), no prazo improrrogável de até 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste edital, sendo vedada a juntada de documentos.
Saliento que as informações técnicas em questão encontram-se disponíveis no Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando desde já deferido a extração de cópias dos autos aos interessados ou representante legal, devidamente constituído, com fulcro no princípio do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República.
Após, encaminhem-se os autos à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar o decurso de prazo para apresentação de eventuais alegações finais.
Publique-se.
Cumpra-se.