Consulta de Processos
Protocolo nº 280836/2018
280836/2018
129/2019
DECISAO
NÃO
NÃO
15/02/2019
18/02/2019
15/02/2019
CONCEDER NOVO PRAZO
DECISÃO N° 129/JBC/2019
PROTOCOLO Nº: 28.083-6/2018
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D'OESTE
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA
REQUERENTES: MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO / OGLEICE LORRAINE GONÇALVES PAES VAGAS
RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚNIOR
Em atenção ao requerimento formulado pelas Sras. MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO e OGLEICE LORRAINE GONÇALVES PAES VAGAS, DEFIRO o pedido, concedendo 15 (quinze) dias para manifestação nos autos do Processo nº 28.083-6/2018 (Representação de Natureza Externa), com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
A contagem do novo prazo dar-se-á a partir do dia útil imediatamente seguinte ao término daquele inicialmente concedido, de acordo com o art. 267, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 14/2007 (RI-TCE/MT).
Publique-se.
Após, encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar a defesa ou a certificação do decurso do prazo ora deferido.