Consulta de Processos
Protocolo nº 281328/2017
281328/2017
216/2022
ACORDAO
NÃO
NÃO
15/07/2022
27/07/2022
26/07/2022
JULGAR PROCEDENTE
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PROCESSO Nº:
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58.151-8/2021
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INTERESSADOS(AS):
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DE LEVERGER
VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO
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ADVOGADOS(AS):
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RONY DE ABREU MUNHOZ - OAB/MT N° 11.972
SEONIR ANTONIO JORGE - OAB/MT N° 23.002/B
ANDRESSA SANTANA DA SILVA MUNHOZ - OAB/MT N° 21.788
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ASSUNTO:
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PEDIDO DE RESCISÃO
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RELATOR:
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CONSELHEIRO VALTER ALBANO
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SESSÃO DE JULGAMENTO:
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11/07 A 15/07/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL
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ACÓRDÃO Nº 216/2022 – PV
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER. PEDIDO DE RESCISÃO. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O JULGAMENTO SINGULAR Nº 19/JBC/2021 E JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. EXCLUSÃO DA PENALIDADE APLICADA.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 58.151-8/2021.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 10, IX, e 374 da Resolução Normativa nº 16/2021 (Novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 706/2022 do Ministério Público de Contas, em julgar PROCEDENTE o presente Pedido de Rescisão, proposto em face do Julgamento Singular nº 019/JBC/2021, pelo Sr. Valdir Pereira de Castro Filho, ex-Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger, para rescindir o referido Julgamento Singular, e julgar IMPROCEDENTE a Representação de Natureza Interna formalizada nos autos do Processo nº 28.132-8/2017, com a consequente exclusão da penalidade aplicada ao requerente, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.
Publique-se.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2022.