Detalhes do processo 281522/2018 :: Tribunal de Contas - MT

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Protocolo nº 281522/2018
281522/2018
111/2020
DECISAO
NÃO
NÃO
27/02/2020
28/02/2020
27/02/2020
CONCEDER NOVO PRAZO




DECISÃO N° 111/JBC/2020



PROTOCOLO Nº:        5.764-9/2020
INTERESSADA:        CÉLIA REGINA VICTOR TORREGROSSA
PROCEDÊNCIA:        TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO:        REQUER PRORROGAÇÃO DE PRAZO
RELATOR:        CONSELHEIRO INTERINO JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚNIOR


Em atenção ao requerimento formulado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente Carlos Alberto Alves da Rocha, DEFIRO o pedido, nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestar-se nos autos do Processo n.º 28.152-2/2018.

A contagem do novo prazo dar-se-á a partir do dia útil imediatamente seguinte ao término daquele inicialmente concedido, de acordo com o art. 267, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 14/2007 (RI-TCE/MT).

Publique-se.

I. Encaminhe-se à Gerência de Processos Diligenciados para proceder à juntada da presente documentação aos autos do Processo nº 28.152-2/2018. e;

II. Após, aguardar o decurso do prazo.