Consulta de Processos

Em atenção à solicitação de dilação de prazo formulada pelo Sr. Carlos Alberto Alves da Rocha,Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, DEFIRO o pedido, com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para manifestar-se nos autos do Processo n.º 25.152-2/2018, tendo em vista a necessidade de levantamentos precisos nas diversas áreas envolvidas, e, tendo em vista a Portaria-Conjunta Nº. 249, de 18 de março de 2020, decretada em decorrência das medidas temporárias de prevenção no contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Ressalto que a contagem do novo prazo dar-se-á a partir do dia útil imediatamente seguinte ao término daquele inicialmente concedido, de acordo com o art. 267, parágrafo único, da Resolução Normativa n.º 14/2007 (RI-TCE/MT).