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PROCESSO Nº:	28.160-3/2018
INTERESSADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
RECORRENTES:	ATAIL MARQUES DO AMARAL
	LUCAS GUIMARÃES RODRIGUES GOUVEIA
	ERASMO PAULO DE LIMA
ADVOGADOS(AS):	RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT 11.972 E ANDRESSA SANTANA DA SILVA MUNHOZ – OAB/MT 21.788
ASSUNTO:	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA
	RECURSO ORDINÁRIO – 51.047-5/2023
RELATOR:	CONSELHEIRO DOMINGOS NETO
SESSÃO DE JULGAMENTO:	07/08 A 11/08/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 754/2023 – PV 

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 28.160-3/2018.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1°, XXI, 10, VII e 361 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 3.676/2023 do Ministério Público de Contas, em: I) RATIFICAR a decisão (doc. digital nº 5.631-8/2023) que conheceu o presente Recurso Ordinário (doc. digital nº 51.047-5/2023), interposto pelos Srs. Atail Marques do Amaral, Lucas Guimarães Rodrigues Gouveia e Erasmo Paulo de Lima; e, II) no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; mantendo-se inalterados os termos do Acórdão nº 82/2023-PV, conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2023.