Consulta de Processos

Trata-se de Representação de Natureza Interna - RNI, com pedido de medida cautelar, proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e Regimes Próprios de Previdência Social, visando a suspensão da execução do contrato oriundo do Pregão Presencial nº 01/2017, promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Matogrossenses – CONSPREV.

Após a fase de instrução processual, foi realizada citação, através do Ofício n.º 42/2023/GC/SRA (Doc. Digital n.º 13128/2023), devolvido com aviso de recebimento assinado por terceiro (Doc. Digital nº 31824/2023), após foi publicado o Edital de Citação n.º 128/SR/2023, no Diário Oficial de Contas – DOC do dia 13/04/2023, sendo considerada como data da publicação o dia 14/04/2023 - Edição Extraordinária nº 2924 (Doc. Digital nº 56346/2023).

Ocorre que até a presente data não foi apresentada manifestação de defesa nos autos e já houve a certificação de decurso do prazo estabelecido (Doc. Digital nº 190287/2023).

Nesses casos, o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado – RITCE/MT (Resolução Normativa n.º 16/2021) dispõe que:

“Art. 105 Decorrido o prazo sem a apresentação das alegações ou defesa do interessado ou responsável, regularmente citado ou intimado, este será declarado revel, mediante julgamento singular, prosseguindo o trâmite normal do processo”.

Assim, no uso das atribuições regimentais conferidas pelo artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT) e artigo 105 da Resolução n.º 16/2021 (RITCE/MT), declaro à revelia do Sr. João Antônio da Silva Balbino, Ex-Prefeito Municipal de Rosário Oeste-MT, pelos fatos e fundamentos acima expostos.

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