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PROCESSO Nº:	28.520-0/2018 (35.760-0/2018; 28.644-3/2018 – APENSOS)
INTERESSADOS(AS):	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO ETELVINO ALVES DOS SANTOS NETO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ENGENHEIROS CIVIS – MT – ABENC
ADVOGADOS(AS):	CRISTIANE DE OLIVEIRA GOMES – OAB/MT Nº 15.268 KELLEN GOMES DE OLIVEIRA POPESCU – OAB/MT Nº 18.554 RUBENS ANTONIO DE CAMPOS FILHO – OAB/MT Nº 26.265 MARCOS GATTASS PESSOA JÚNIOR – OAB/MT Nº 12.264
ASSUNTO:	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA RECURSO – 79.101-6/2021
RELATOR:	CONSELHEIRO DOMINGOS NETO
SESSÃO DE JULGAMENTO:	11/07 A 15/07/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO JULGAMENTO SINGULAR Nº 1258/DN/2021. NÃO CONHECIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 28.520-0/2018 e apensos.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1°, XXI, 10, VII, e 368 da Resolução Normativa nº 16/2021 (Novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 140/2022 do Ministério Público de Contas, em NÃO CONHECER o presente Recurso (documento nº 79.101-6/2021), interposto pelo Sr. Marcos Gattass Pessoa Júnior em face do Julgamento Singular nº 1.258/DN/2021, conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 15 de julho de 2022.