Consulta de Processos

1. Trata o processo de Tomada de Contas Especial – TCE, instaurada pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, em razão da constatação de supostas irregularidades na prestação de contas do Contrato de Fomento à Cultura 337/2007/SEC, celebrado entre a Secretaria e o Sr. Ivanildo Cordeiro Bezerra, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a realização do projeto cultural “Primeira Vaquejada Nordestina de Rondonópolis- MT”.

2. Observo, de acordo com as informações nos autos, que o proponente tinha como data limite para a prestação das referidas contas o dia 20/02/2008, contudo mantevese inerte.

3. No Relatório Técnico Preliminar, a Secex de Administração Estadual destacou que a TCE advém da análise do Processo 4.860-7/2013, declarado nulo em virtude do deferimento de Pedido de Rescisão (Processo 4.992-1/2017), em razão de vícios nas citações, e em sequência, determinado ao Órgão que retomasse a fase instrutória da TCE, com a citação válida do proponente, o que foi feito em 29/07/2019 como se comprova nos autos.

4. Citado, o proponente apresentou defesa informando que utilizou o recurso recebido para a execução do objeto, frisando que o valor gasto foi além do previsto no contrato, perfazendo um total de R$ 55.638,58, conforme documentos apresentados e, por fim, requereu o reconhecimento da prescrição da Tomada de Contas Especial.

5. No Relatório Técnico de Análise de Defesa, a Secex informou que os recursos foram aplicados no projeto e que não constou qualquer dano, contudo em razão do transcurso de tempo, sugere a decretação da prescrição.

6. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 5.033/2021, do Procurador Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela regularidade da Tomada de Contas Especial, em razão da regular aplicação dos recursos.

7. É o relatório. Decido.

8. Analisando as informações apresentadas, observo que apesar do transcurso de tempo, é direito do proponente ter suas contas aprovadas. Nesse sentido, posto que o recurso foi utilizado integralmente na execução do objeto, entendo por regular as contas tomadas.

DISPOSITIVO

9. Diante do exposto, acolho o parecer 5.033/2021 do Ministério Público, do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, conheço a presente TCE, e no mérito julgo com resolução de mérito, regulares as contas tomadas, e determino o arquivamento do processo.