Consulta de Processos

Em atenção ao disposto no § 2º do art.141 da Resolução Normativa 14/2007, que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO os(as) Srs(as) Ismaili Oliveira Donassan, José Ari Zandona e Ebenezel Darby dos Santos, ex-gestores, e Eleandro Machado da Veiga, contador, para que no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste edital, se assim entenderem, apresentem alegações finais acerca dos apontamentos contidos no Relatório Técnico de Defesa emitido pela Secretaria de Controle Externo da 3ª Relatoria, referente ao processo de Contas Anuais de Gestão da União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso, exercício 2014, protocolado sob o n° 2.941-6/2014.

As respostas a serem encaminhadas a este Tribunal devem consignar o número do citado processo, e conter os documentos necessários à sua instrução.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará em consequente prosseguimento dos autos.