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PROCESSO N°:	2.971-8/2014
INTERESSADO(A):	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA
RECORRENTES:	CINÉSIO NUNES DE OLIVEIRA
	MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
ADVOGADO(A):	MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA NETO – OAB/MT 15.436
ASSUNTO:	CONTAS ANUAIS DE GESTÃO – EXERCÍCIO DE 2014
	RECURSOS ORDINÁRIOS – 9.483-8/2016 E 3.346-4/2016
RELATOR:	CONSELHEIRO VALTER ALBANO
SESSÃO DE JULGAMENTO:	27/11 A 1º/12/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 1038/2023 – PV 

Ementa: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO – EXERCÍCIO DE 2014. RECURSOS ORDINÁRIOS. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS EM RELAÇÃO À ITENS DO RELATÓRIO TÉCNICO DE ANÁLISE DE DEFESA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO N° 364/2019–TP.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 2.971-8/2014.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 71 e 83 da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso) c/c os artigos 1°, XXI, 10, VII e 361 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 6.147/2023 do Ministério Público de Contas, em DECLARAR PRESCRITA a pretensão punitiva deste Tribunal com relação aos fatos relativos aos itens 9 (CB01), 10 (CB02) e 11 (DB03), do relatório técnico de análise de defesa da Secretaria de Obras e Serviços de Engenharia; e, pela manutenção dos demais termos do Acórdão nº 364/2019-TP, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.

Declararam suas suspeições os Conselheiros DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, nos termos dos

artigos 38, §2° e 39-A da Resolução nº 16/2021.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2023.