Consulta de Processos
Protocolo nº 297712/2013
297712/2013
312/2022
ACORDAO
NÃO
NÃO
19/08/2022
02/09/2022
01/09/2022
EXTINCAO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO
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PROCESSO Nº:
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29.771-2/2013
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INTERESSADOS(AS):
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
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LEANDRO FELIX PEREIRA
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ADRIANO XAVIER PIVETTA
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ASSUNTO:
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TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
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RELATOR:
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CONSELHEIRO VALTER ALBANO
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SESSÃO DE JULGAMENTO: 15/08 A 19/08/2022 - PLENÁRIO VIRTUAL
ACÓRDÃO Nº 312/2022 – PV
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO 3.866/2013-TP (PROCESSO Nº 5.556-5/2012). DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 29.771-2/2013.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, e 10, XI, da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) c/c o artigo 1° da Resolução Normativa n° 3/2022 e c/c a Lei Estadual 11.599/2021, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 528/2022 do Ministério Público de Contas, em DECLARAR prescrita a pretensão punitiva para análise e julgamento dessa Tomada de Contas Especial, instaurada em atendimento à determinação contida no Acórdão nº 3.866/2013 – TP (Processo nº 5.556-5/2012), com a consequente EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 136 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas c/c o artigo 487, II, do Código de Processo
Civil.
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.
Publique-se.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2022.