Consulta de Processos

Tratam os autos de Representação de Natureza Interna (RNI) instaurada pela Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal, em razão de inadimplência no envio de documentos e informações de remessa obrigatória ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), com multa no total de 1,6 UPF/MT, de responsabilidade da Srª. Thays Virgínia Simon de Araújo Lourenço Franciso, de 42,7 UPF/MT, de responsabilidade do Sr. Raimundo Dantas de Souza Filho e de 0,6 UPF/MT de responsabilidade do Sr. Juliano Hendrigo Bordoni Mazeppi.

Considerando o teor da Portaria nº 49/2021 – TCE/MT, a Equipe Técnica da 5ª Secretaria de Controle Externo opinou pelo sobrestamento do feito até a conclusão e apresentação de um modelo informatizado de atuação deste Tribunal em relação à inadimplência de prestação de contas.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 715/2022, da lavra do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, manifestou-se pelo sobrestamento dos autos.

A Representação em exame trata de inadimplência no encaminhamento de documentos de envio obrigatório a esta Corte de Contas (“não enviado” e “enviado atrasado”), por meio dos Sistemas Aplic e Geo-obras, relativa ao exercício de 2018.

Impende registrar que, em 17/3/2022, este Tribunal publicou a Portaria n.º 50/2022, que instituiu comissão especial para estudo e elaboração de proposta de novo modelo de atuação, no que se refere às inadimplências de prestação de contas.

Nos termos da referida Portaria, foi determinada a abstenção, pelas unidades especializadas de autuação e instrução de representações de natureza interna que apuram o atraso no envio de documentos e informações de remessa obrigatória, até a formalização e conclusão do novo modelo de atuação desta Corte de Contas.

Imperioso consignar que nos termos do inciso II do artigo 1º da mencionada Portaria, os processos relacionados à matéria que já foram autuados e estejam pendentes de julgamento também serão analisados pela comissão especial.

Assim, a análise de mérito dessa RNI encontra-se prejudicada, uma vez que seu deslinde depende diretamente da conclusão do estudo pela comissão especial.

Pelo exposto, a fim de evitar decisões antagônicas no âmbito deste Tribunal, com fundamento nos artigos 89, inciso X e 144 do RI-TCE/MT c/c o artigo 313 do CPC, bem como nos termos do § 2°, do artigo 1º, da Portaria TCE/MT n.º 050/2022, acolho o parecer ministerial e determino o sobrestamento desta Representação até a conclusão do referido estudo a ser realizado pela comissão especial.