Consulta de Processos
Protocolo nº 30627/2012
30627/2012
154/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
24/01/2013
24/01/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 154/JCN/2013
PROCESSO Nº : 3.062-7/2012
PROCEDÊNCIA : CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
GESTOR : CLEBER ALVES DA SILVA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(…)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial nº 14/2013, julgo o Sr. Cleber Alves da Silva quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 266/2012-SC, fls. 295/297 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 15/10/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Cleber Alves da Silva do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.