Consulta de Processos

               Nos termos do artigo 257, inciso IV, da Resolução n° 14/2007, notifico o Sr. Paulo Laerte de Oliveira, Procurador Geral do Município de Rondonópolis, e o Sr. Luiz Milano do Nascimento, Assessor Jurídico do Município de Rondonópolis, para que se manifestem quanto os apontamentos formulados pela equipe técnica deste Tribunal, constantes no relatório das Contas Anuais de Gestão relativo a Obras e Serviços de Engenharia, constante no processo nº 30655-0/2013 TCE-MT.

               Alerto que terão o prazo de 15 (quinze) dias para se pronunciarem, a partir da publicação deste edital, sob pena de ser decretada a revelia, nos termos do parágrafo único, do art. 6º da Lei Complementar nº 269/2007.

               Informo, por fim, que o relatório em questão encontra-se disponível na Coordenadoria de Expediente deste Tribunal, ficando desde já permitido aos interessados(as), seus procuradores(as) ou terceiros mediante autorização por escrito, obterem cópia ou gravar o conteúdo em meio por ele fornecido.

               Publique-se.

               Após, encaminhe-se os autos à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar o prazo.

               Por fim, retornem os autos a este Gabinete.