Consulta de Processos

Trata-se de Auditoria de Conformidade instaurada pela Portaria 29/2017 TCE-MT, referente à judicialização dos serviços de saúde do Estado de Mato Grosso, em face das cirurgias realizadas pelo Hospital São Mateus, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde, nos exercícios de 2014, 2015 e 2016.

Em atendimento ao princípio constitucional do devido processo legal, a Senhora Letícia Guimarães foi citada, por meio do Edital de 525/JJM/2018, publicado no Diário Oficial de Contas em 31/08/2018, edição 1431, para que se manifestasse acerca da irregularidade apontada na Auditoria de Conformidade 31.591-5/2017. Todavia, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo regimental, conforme atesta a certidão nos autos (Doc. Digital 183984/2018).

É o Relatório.

Decido.

Diante do exposto, em conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007 c/c o artigo 140, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007, declaro a REVELIA da Senhora Letícia Guimarães.