Consulta de Processos

PROCESSO Nº:	31.613-0/2018
INTERESSADOS(AS):	CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS MATO-GROSSENSES – CONSPREV PEDRO FERREIRA DE SOUZA AGENDA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA. EDSON JACINTHO DA SILVA AGENDA CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA. – ME VALDEMIR ROGÉRIO FASSBINDER
ADVOGADOS(AS):	CARLOS ANTÔNIO PERLIN – OAB/MT 17.040, CLÁUDIO JOSÉ DE ASSIS FILHO – OAB/MT 9.252 E FELIPE DA ROCHA FLORÊNCIO – OAB/MT 16.722-B (ASSIS, PERLIN & FLORÊNCIO ADVOCACIA) DÉBORA SIMONE ROCHA FARIA – OAB/MT 4.198 CARLOS RAIMUNDO ESTEVES – OAB/MT 7255, RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS – OAB/MT 10350, BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA – OAB/MT 11761-O, HERMES TESEU BISPO FREIRE JÚNIOR – OAB/MT 20.111-B E AFONSO HENRIQUE SANSÃO CORRÊA DA COSTA – OAB/MT 29.510. LEONARDO DA SILVA CRUZ – OAB/MT 6660, PASCOAL SANTULLO NETO – OAB/MT 12.887, MARCONDES RAI NOVACK – OAB/MT 8571, RENATO MELÓN – OAB/MT 18608, ANDERSON GONÇALVES DA SILVA – OAB/MT 20.171-O, THIAGO SILVA VIEIRA – OAB/MT 18.976-O, CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES – OAB/MT 24.586-O, GABRIELA RESENDE TOMAIN – OAB/SP 370.383, RAQUEL ARRUDA SOUFEN BRAZ – OAB/SP 332.501 E SILVA CRUZ & SANTULIO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/MT 284.
ASSUNTO:	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
RELATOR:	CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO
SESSÃO DE JULGAMENTO:	12/09 A 16/09/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICIPIOS MATO-GROSSENSES – CONSPREV. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2018. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA PERDA DO OBJETO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 31.613-0/2018.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, XX, 10, VI, e 190 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando com o Parecer nº 1.790/2022 do Ministério Público de Contas, em EXTINGUIR a presente Representação de Natureza Interna, proposta em desfavor do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Matogrossenses, acerca de irregularidades no Pregão Presencial nº 01/2018, sem resolução de mérito, em virtude da perda do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 136 da Resolução Normativa n° 16/2021.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2022.