Consulta de Processos

1. Trata-se de processo de Acompanhamento Simultâneo referente ao exercício de 2019, realizado por este Tribunal de Contas junto à Prefeitura Municipal de Planalto da Serra-MT.

2. A informação exarada pela Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal (doc. digital n° 79489/2021), e o Parecer nº 1.256/2021 (Doc. n° 94041/2021), exarado pelo Ministério Público de Contas, da lavra do Procurador-Geral de Contas Adjunto, William de Almeida Brito Júnior, manifestam pelo arquivamento dos autos, diante da ausência de achados detectados no curso do exercício de 2019, que resultassem na propositura de Representação de Natureza Interna.

3. Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento do processo em consonância com as manifestações da Secex especializada e do Ministério Público de Contas, com base no art. 13, parágrafo único, inciso I, da Resolução Normativa nº 15/2016 do TCE/MT, alertando de que o arquivamento destes autos não impede que sejam realizadas novas fiscalizações e/ou processadas novas representações referentes a fatos que não foram analisados e apontados no presente processo.