Consulta de Processos

PROCESSO Nº:	32.617-8/2017
INTERESSADOS(AS):	PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
	THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
	LISU KOBERSTAIN
	JOSÉ MARTINHO FILHO
	PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM
	PATRICIA DOURADO NEVES
	HELLEN CRISTINA XAVIER
	GRASIELI WISENHUTTER
	MICHELE KAROLINE SANTANA FERREIRA
	OSMAR FRONER DE MELLO
	PAULO FERRARI DA ROCHA
	JORGE LUIZ MARTINS DEFANTI
	HÉLIA MARIA MOREIRA PACHECO DE MELLO
	CLÁUDIA MARIA BORGES
	IZABEL CRISTINA MASON DA CRUZ
	CLAUDETE CASTRO DE BARROS
	RONALDO ROMUALDO DA SILVA
	JOAIR LARA DE SIQUEIRA
	UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO
	CARLOS ALBERTO MARTINELLI
	ERLAN DE SOUZA
	GERALDO MIGUEL ARAÚJO
	CLÁUDIO LUCIANO MENDONÇA
	FABIO DOS SANTOS FEITOSA
	PRISCILA TALITA DA CRUZ LEÃO
ADVOGADOS(AS):	DEJANGO CAMPOS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB/MT 437
	DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS – OAB/MT 8.874-B
	CLEIVA LAURINI DUMMEL – OAB/MT 10.148
	FERNANDO PARMA TIMIDATI – OAB/MT 16.027
ASSUNTO:	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
RELATOR:	CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS
SESSÃO DE JULGAMENTO:	29/08 A 02/09/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL

ACÓRDÃO Nº 412/2022 – PV 

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA EM

RAZÃO DE IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA EQUIPE DE AUDITORIA DURANTE O PROCESSO DE LEVANTAMENTO (23.6756/2017). JULGAMENTO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DE IRREGULARIDADES, SEM APLICAÇÃO DE MULTA. ORIENTAÇÃO À ATUAL GESTÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 32.617-8/2017. 

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, XX, 10, VI, e 190

da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com os Pareceres nºs 1.078/2021 e 2.642/2022 do Ministério Público de Contas, em ADMITIR a presente Representação de Natureza Interna, proposta em desfavor da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, sob a gestão dos Srs. Lisu Koberstain - ex-Prefeito (período de 1º/1/2013 a 31/12/2016) e Thelma Pimentel Figueredo de Oliveira - ex-Prefeita (período de 1º/1/2017 a 31/12/2020), acerca de irregularidades constatadas pela equipe de auditoria durante o processo de Levantamento n° 23.675-6/2017; e, no mérito, JULGÁ-LA PARCIALMENTE PROCEDENTE, em razão da manutenção das irregularidades KB10 (ITEM 1.1); EB05 (ITEM 4.1); HB06 e HB08 (ITEM 5.1); e BB99 (ITENS 6.1 e 7.1), sem aplicação de multa, conforme fundamentos constantes nas razões de voto do Relator; ORIENTANDO à atual gestão da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães para que providencie os encaminhamentos necessários referentes ao planejamento para a realização do concurso público para provimento dos cargos de Contador e Controlador Interno do Município, em consonância com o artigo 37 da CF/88.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Publique-se. 

Sala das Sessões, 02 de setembro de 2022.