Nos termos do artigo 59, III, da Lei Complementar 269/2007, CITO o Senhor Carlos Alberto de Albuquerque Maranhão, para que no prazo de 15 dias, contados da data da publicação desta citação, apresente manifestação acerca da irregularidade apontada na Auditoria de Conformidade 32.966-5/2017, conforme Relatório Técnico Preliminar elaborado pela SECEX de Auditorias Operacionais.
Decorrido o prazo sem manifestação, o Tribunal de Contas dará prosseguimento aos trâmites processuais, conforme prescreve o parágrafo único, do artigo 6º, da Lei Complementar 269/2007.