Consulta de Processos

Trata-se de Auditoria de Conformidade instaurada pela Portaria 29/2017 TCE-MT, referente à judicialização dos serviços de saúde do Estado de Mato Grosso, em face das cirurgias realizadas pelo Hospital de Acidentados, Traumatologia e Ortopedia - SOTRAUMA, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde, nos exercícios de 2014, 2015 e 2016.

Em atendimento ao princípio constitucional do devido processo legal, o Senhor Carlos Alberto de Albuquerque Maranhão foi devidamente citado, por meio dos Ofícios 2239/2017 e 590/2018 e, posteriormente, conforme o artigo 259 do RITCE-MT, por meio do Edital 491/JJM/2018, publicado no Diário Oficial de Contas em 20/08/2018, edição 1422. Todavia, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo regimental.

Diante do exposto, em conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007 c/c o artigo 140, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007, declaro a REVELIA do Senhor Carlos Alberto de Albuquerque Maranhão.