Consulta de Processos

Com fundamento no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, artigos 6º e 59, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 269/2007 (Lei Orgânica TCE/MT), artigos 137, "c" e "d", e 140, da Resolução Normativa n. 14/2007 (Regimento Interno TCE/MT), em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, CITO o Senhor  GIOVANNI PAOLO SERONNI,  para que no prazo de 15 dias, contados da data da publicação desta citação, apresente manifestação acerca dos apontamentos contidos no Relatório Técnico Preliminar e respectivo Anexo, emitidos pela Secretaria de Controle Externo de Auditorias Operacionais deste Tribunal, referentes a Auditoria Especial de Conformidade sobre despesas judiciais de saúde (cirurgias) realizada na Fundação de Saúde Comunitária de Sinop - Hospital Santo Antônio, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde – SES/MT – Processo nº 32.967-3/2017.

O citado Relatório encontra-se disponível na Coordenadoria de Expediente deste Tribunal, ficando, desde já, permitido aos interessados, aos seus procuradores ou a terceiros autorizados por escrito, obterem cópia mediante pagamento ou gravar o conteúdo em meio magnético a ser por eles fornecidos.