Consulta de Processos

 

Trata-se de auditoria de conformidade instaurada pela extinta Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, com o objetivo de avaliar se a OSCIP ADESCO - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Centro Oeste estava atendendo as finalidades do interesse público (promoção de objetivos sociais como cultura, promoção gratuita da saúde, combate à pobreza, entre outros) discriminadas nos termos de parceria que firmou com a Administração Pública, utilizando-se como critérios o marco normativo legal que envolve as OSCIPS e a jurisprudência existente no ordenamento jurídico brasileiro.

A Secretaria de Controle Externo, por meio de Informação Técnica (Doc. 206544/2023), manifestou-se pelo arquivamento da presente auditoria, pois ela foi desmembrada em várias tomadas de contas instauradas para análise individualizada do objeto por prefeitura.

Na forma regimental, o Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer 4.110/2023 (Doc. 216245/2022), subscrito pelo procuradorgeral de Contas, Dr. Alisson Carvalho de Alencar, em consonância com a equipe técnica, opinou pelo arquivamento dos autos, tendo em vista que o mérito da auditoria de conformidade supracitada foi deslocado para análise em autos próprios.

Pois bem. Conforme relatado, o objeto da presente auditoria de conformidade foi desmembrado em várias tomadas de contas para análise detalhada das eventuais irregularidades por cada prefeitura, as quais apresento na tabela abaixo para registro e controle:

 5.Sendo assim, entendo que houve a perda do objeto da presente auditoria, uma vez que todas as questões fática-jurídica que seriam deliberadas neste feito foram transferidas para outros processos fiscalizatórios.

6. Diante o exposto, em consonância com a unidade técnica e com o Parecer 4.110/2023, subscrito pelo procurador-geral de Contas, Dr. Alisson Carvalho de Alencar, decido pela extinção da presente auditoria de conformidade, nos termos fulcro no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil c/c art. 91 do Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar 752/2022), ante a perda de seu objeto, não restando motivos pertinentes para o seu prosseguimento.

8. Após, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos.