Trata-se de Ofício nº 1615/2017/PRES, de 17 de novembro de 2017, formulado pelo Excelentíssimo Senhor Rui Ramos Ribeiro, no qual requer dilação de prazo para manifestação, referente ao processo nº 3.322-7/2013, defiro o pedido acima e prorrogo o prazo para manifestação por mais 30 (trinta) dias, ressaltando que o mesmo será computado a partir do dia útil imediatamente seguinte ao término do prazo anteriormente concedido, de acordo com o artigo 267, parágrafo único da Resolução Normativa nº 14/2007 (RITCE-MT).