Consulta de Processos
Protocolo nº 339717/2018
339717/2018
481/2019
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
29/04/2019
30/04/2019
29/04/2019
CONSIDERAR REVEL
JULGAMENTO SINGULAR Nº 481/JJM/2019
PROCESSO Nº: 33.971-7/2018
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
REPRESENTANTE: SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
REPRESENTADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE CUIABÁ
RESPONSÁVEIS: EMANUEL PINHEIRO – PREFEITO
ANTENOR DE FIGUEIREDO NETO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
ADVOGADO: NÃO CONSTA
Trata-se de Representação de Natureza Interna, com pedido cautelar, proposta pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, em desfavor da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, sob a responsabilidade do Senhor Emanuel Pinheiro, Prefeito, e do Senhor Antenor de Figueiredo Neto, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, referente a indícios de descumprimento de prazo legal na convocação para Audiência Pública sobre o modal de transporte público.
Em atendimento ao princípio constitucional do devido processo legal, o Senhor Emanuel Pinheiro, Prefeito, foi citado para apresentar sua manifestação, por meio do Ofício 528/2018/GCIJJM, acerca do Relatório Técnico elaborado pela SECEX. Posteriormente, foi citado por meio do Edital 065/JJM/2019, publicado no Diário Oficial de Contas em 11/2/2019, conforme o artigo 259 do RITCE-MT. Todavia, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo regimental.
É o Relatório.
Decido.
Diante do exposto, em conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007 c/c o artigo 140, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007, declaro a REVELIA do Senhor Emanuel Pinheiro, Prefeito Municipal de Cuiabá.
Publique-se.