Consulta de Processos
Protocolo nº 34258/2014
34258/2014
270/2014
TERMO DE ALERTA
NÃO
NÃO
17/11/2014
17/11/2014
ALERTAR
TERMO DE ALERTA Nº 0270/2º QUADRIMESTRE/ ANTONIO JOAQUIM/2014 / PROCESSO Nº 34258/2014
|
FISCALIZADO:
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUBA
|
|
GESTOR:
|
RAIMUNDO ZANON
|
RELATÓRIO
Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), c/c art. 12 da Resolução Normativa TCE-MT nº 02/2003, com base nas informações encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160, inciso I, do Regimento Interno, ALERTA o chefe do Poder Executivo do Município/Poder Legislativo Municipal de ITAUBA, que foi/foram constatado/constatados o/os seguinte/seguintes ponto/pontos para emissão de alerta:
1. Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
|
Meio Divulgação
|
Local
|
Quadrimestre
|
Data Publicação
|
Prazo Legal
|
Situação
|
Alerta
|
|
Jornal da AMM
|
SITE UG
|
2º
|
30/09/2014
|
31/08/2014
|
Publicação do RGF informada fora do prazo ao TCE-MT
|
NÃO
|
O Poder Executivo do Município de ITAUBA encaminhou a este Tribunal de Contas fora do prazo estabelecido comprovação da publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre do exercício de 2014.
2. Audiências Públicas
|
Meio Divulgação
|
Local
|
Quadrimestre
|
Data Publicação
|
Prazo Legal
|
Situação
|
Alerta
|
|
Não Informado
|
Não Informado
|
2º
|
Não Informado
|
31/08/2014
|
Publicação de Audiência Pública NÃO informada ao TCE-MT
|
SIM
|
O Poder Executivo do Município de ITAUBA não encaminhou a este Tribunal de Contas no prazo estabelecido comprovação da realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre do exercício de 2014.
3. Arrecadação da Receita em Comparação à Meta Quadrimestral
Da comparação entre as metas de arrecadação da receita tributária própria IRRF, TAXA DE EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, MULTAS E JUROS SOBRE DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS com os valores efetivamente arrecadados no período, verifica-se o não atingimento das metas de arrecadação, conforme detalhamento abaixo:
|
Receita de Tributos
|
Previsão Atualizada (A)
|
Realizado
(B)
|
Percentual
(B/A)
|
Alerta
|
|
ITR
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
0,00%
|
NAO
|
|
IPTU
|
R$ 0,00
|
R$ 35.970,54
|
0,00%
|
NAO
|
|
IRRF
|
R$ 230.000,00
|
R$ 113.392,29
|
49,30%
|
SIM
|
|
ITBI
|
R$ 0,00
|
R$ 380.669,52
|
0,00%
|
NAO
|
|
ISSQN
|
R$ 0,00
|
R$ 390.085,70
|
0,00%
|
NAO
|
|
TAXA DE EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA
|
R$ 38.000,00
|
R$ 27.316,87
|
71,88%
|
SIM
|
|
TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
|
R$ 0,00
|
R$ 10.558,83
|
0,00%
|
NAO
|
|
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
0,00%
|
NAO
|
|
MULTA E JUROS SOBRE TRIBUTOS
|
R$ 5.000,00
|
R$ 17.460,89
|
349,21%
|
NAO
|
|
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
|
R$ 23.000,00
|
R$ 85.667,59
|
372,46%
|
NAO
|
|
MULTAS E JUROS SOBRE DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS
|
R$ 14.000,00
|
R$ 2.938,51
|
20,98%
|
SIM
|
Fonte: Metas de Arrecadação da LRF (Aplic).
Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de ITAUBA para que adote medidas voltadas à correção imediata das deficiências detectadas, ficando ciente de que estará sujeito às sanções legais caso as deficiências permaneçam.
4. Despesa com pessoal (Aplica-se ao Poder Executivo e Poder Legislativo)
|
|
Executivo
|
Legislativo
|
|
Total despesa com pessoal (R$)
|
6.775.773,46
|
414.463,53
|
|
RCL Acumulado (R$)
|
14.344.729,56
|
14.344.729,56
|
|
Aplicado (%)
|
47,23%
|
2,88%
|
|
Limite Legal (%)
|
54,00%
|
6,00%
|
|
Alerta
|
Executivo
|
Legislativo
|
|
Alerta 90%
|
NAO
|
NAO
|
|
Alerta 95% Art. 22
|
NAO
|
NAO
|
|
Notificação 100% Art. 23
|
NAO
|
NAO
|
Fonte: § 2º do art. 18 da LRF.
O montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo atingiu 47,23% portanto está dentro do limite legal, conforme detalhamento acima.
5. Dívida Consolidada
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
|
|
Alerta
|
|
Receita Corrente Líquida
|
14.344.729,56
|
|
|
Limite máximo de 120% da RCL para o total da Dívida Consolidada Líquida
|
17.213.675,47
|
|
|
Limite de 90% do limite máximo para fins de alerta
|
15.492.307,92
|
NAO
|
|
Total da Dívida Consolidada Líquida
|
96.583,37
|
|
|
% do limite máximo da Dívida Consolidada Líquida
|
0,62%
|
|
O total da Dívida Consolidada Líquida do Município de ITAUBA até o 2º quadrimestre de 2014 atingiu ,62 % do limite legal, conforme detalhamento acima.
6. Operações de Crédito
|
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
|
|
ALERTA
|
|
Receita Corrente Líquida
|
14.344.729,56
|
|
|
Limite máximo de 16% da RCL para o total das operações de crédito
|
2.295.156,73
|
|
|
Limite de 90% do limite máximo para fins de alerta
|
2.065.641,06
|
NAO
|
|
Total das operações de crédito
|
0,00
|
|
|
% do limite máximo das operações de crédito
|
0,00%
|
|
O Município de ITAUBA até o 2º quadrimestre de 2014 não possui operação de crédito .
7. Garantias
|
CONCESSÃO DE GARANTIAS
|
|
ALERTA
|
|
Receita Corrente Líquida
|
14.344.729,56
|
|
|
Limite máximo de 22% da RCL para concessão de garantia
|
3.155.840,50
|
|
|
Limite de 90% do limite máximo para fins de alerta
|
2.840.256,45
|
NAO
|
|
Total de Garantias Concedidas
|
0,00
|
|
|
% do limite máximo de garantias concedidas
|
0,00%
|
|
O Município ITAUBA até o 2º quadrimestre de 2014 não possui concessão de garantias.
8. Resultado Primário
O Resultado Primário apurado até o 2º quadrimestre de 2014 é de R$ -1.772.515,34 (Receita Fiscal R$ 4.442.576,63 menos a Despesa Fiscal R$6.215.091,97). Portanto, observa-se que o município está com o Resultado Primário Deficitário.
Efetuando comparação entre o referido resultado e a meta de Resultado Primário do Município constante do Anexo de Metas Fiscais da LDO/2014 (Lei Municipal nº 00995/2013), observa-se que o município não está cumprindo com a meta estabelecida, conforme detalhamento abaixo:
|
RESULTADO PRIMÁRIO
|
|
ALERTA
|
|
Descrição
|
2º Quadrimestre de 2014
|
|
|
Receitas fiscais
|
4.442.576,63
|
|
|
Despesas fiscais
|
6.215.091,97
|
SIM
|
|
Resultado Primário
|
-1.772.515,34
|
|
|
Meta de resultado primário fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO
|
17.950.000,00
|
|
Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de ITAUBA para que adote medidas voltadas à correção imediata das deficiências detectadas e previna-se para que as situações alertadas não excedam seus limites máximos fixados na Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal nºs 40/2001 e 43/2001, ficando ciente de que estará sujeito às sanções legais caso as deficiências permaneçam e as situações alertadas excedam seus limites máximos fixados.
Cuiabá, 17 de Novembro de 2014
Relator Conselheiro ANTONIO JOAQUIM