Consulta de Processos

FISCALIZADO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUBA
GESTOR:	RAIMUNDO ZANON

Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), c/c art. 12 da Resolução Normativa TCE-MT nº 02/2003, com base nas informações encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160, inciso I, do Regimento Interno, ALERTA o chefe do Poder Executivo do Município/Poder Legislativo Municipal de ITAUBA, que foi/foram constatado/constatados o/os seguinte/seguintes ponto/pontos para emissão de alerta:

Meio Divulgação	Local	Quadrimestre	Data Publicação	Prazo Legal	Situação	Alerta
Jornal da AMM	SITE UG	1º	30/05/2014	30/04/2014	Publicação do RGF informada fora do prazo ao TCE-MT	NÃO

O Poder Executivo do Município de ITAUBA encaminhou a este Tribunal de Contas fora do prazo estabelecido comprovação da publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre do exercício de 2014.

Meio Divulgação	Local	Quadrimestre	Data Publicação	Prazo Legal	Situação	Alerta
Não Informado	Não Informado	1º	Não Informado	30/04/2014	Publicação de Audiência Pública NÃO informada ao TCE-MT	SIM

O Poder Executivo do Município de ITAUBA não encaminhou a este Tribunal de Contas no prazo estabelecido comprovação da realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício de 2014.

Da comparação entre as metas de arrecadação da receita tributária própria  IRRF, TAXA DE EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, MULTA E JUROS SOBRE TRIBUTOS, MULTAS E JUROS SOBRE DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS com os valores efetivamente arrecadados no período, verifica-se o não atingimento das metas de arrecadação, conforme detalhamento abaixo:

Receita de Tributos	Previsão Atualizada (A)	Realizado (B)	Percentual (B/A)	Alerta
ITR	R$ 0,00	R$ 0,00	0,00%	NAO
IPTU	R$ 0,00	R$ 712,18	0,00%	NAO
IRRF	R$ 230.000,00	R$ 53.174,83	23,11%	SIM
ITBI	R$ 0,00	R$ 135.535,37	0,00%	NAO
ISSQN	R$ 0,00	R$ 155.778,08	0,00%	NAO
TAXA DE EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA	R$ 38.000,00	R$ 18.370,10	48,34%	SIM
TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO	R$ 0,00	R$ 2.986,81	0,00%	NAO
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	R$ 0,00	R$ 0,00	0,00%	NAO
MULTA E JUROS SOBRE TRIBUTOS	R$ 5.000,00	R$ 769,34	15,38%	SIM
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA	R$ 23.000,00	R$ 37.654,18	163,71%	NAO
MULTAS E JUROS SOBRE DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS	R$ 14.000,00	R$ 1.797,47	12,83%	SIM

             

Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de ITAUBA para que adote medidas voltadas à correção imediata das deficiências detectadas, ficando ciente de que estará sujeito às sanções legais caso as deficiências permaneçam.

	Executivo	Legislativo
Total despesa com pessoal (R$)	6.537.537,65	414.408,31
RCL Acumulado (R$)	14.500.428,07	14.500.428,07
Aplicado (%)	45,08%	2,85%
Limite Legal (%)	54,00%	6,00%

Alerta	Executivo	Legislativo
Alerta 90%	NAO	NAO
Alerta 95% Art. 22	NAO	NAO
Notificação 100% Art. 23	NAO	NAO

O montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo atingiu  45,08% portanto está dentro do limite legal, conforme detalhamento acima.

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA		Alerta
Receita Corrente Líquida	14.500.428,07
Limite máximo de 120% da RCL para o total da Dívida Consolidada Líquida	17.400.513,68
Limite de 90% do limite máximo para fins de alerta	15.660.462,32	NAO
Total da Dívida Consolidada Líquida	93.583,37
% do limite máximo da Dívida Consolidada Líquida	0,00%

O total da Dívida Consolidada Líquida do Município de  ITAUBA até o 1º quadrimestre de  2014 atingiu 0 % do limite legal, conforme detalhamento acima.

OPERAÇÃO DE CRÉDITO		ALERTA
Receita Corrente Líquida	14.500.428,07	NAO
Limite máximo de 16% da RCL para o total das operações de crédito	2.320.068,49
Limite de 90% do limite máximo para fins de alerta	2.088.061,64
Total das operações de crédito	0,00
% do limite máximo das operações de crédito	0,00%

O Município de ITAUBA até o 1º quadrimestre de  2014 não possui operação de crédito .

CONCESSÃO DE GARANTIAS		ALERTA
Receita Corrente Líquida	14.500.428,07
Limite máximo de 22% da RCL para concessão de garantia	3.190.094,18
Limite de 90% do limite máximo para fins de alerta	2.871.084,76	NAO
Total de Garantias Concedidas	0,00
% do limite máximo de garantias concedidas	0,00%

O Município ITAUBA até o 1º quadrimestre de  2014 não possui concessão de garantias.

O Resultado Primário apurado até o 1º quadrimestre de 2014 é de R$ -1.015.304,49 (Receita Fiscal R$ 4.823.645,32 menos a Despesa Fiscal R$5.838.949,81). Portanto, observa-se que o município está com o Resultado Primário Deficitário.

Efetuando comparação entre o referido resultado e a meta de Resultado Primário do Município constante do Anexo de Metas Fiscais da LDO/2014 (Lei Municipal nº 00995/2013), observa-se que o município não está cumprindo com a meta estabelecida, conforme detalhamento abaixo:

RESULTADO PRIMÁRIO		ALERTA
Descrição	1º Quadrimestre de 2014
Receitas fiscais	4.823.645,32
Despesas fiscais	5.838.949,81	SIM
Resultado Primário	-1.015.304,49
Meta de resultado primário fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO	17.950.000,00

Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de ITAUBA para que adote medidas voltadas à correção imediata das deficiências detectadas e previna-se para que as situações alertadas não excedam seus limites máximos fixados na Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal nºs 40/2001 e 43/2001, ficando ciente de que estará sujeito às sanções legais caso as deficiências permaneçam e as situações alertadas excedam seus limites máximos fixados.

Cuiabá, 15 de Setembro de 2014

Relator Conselheiro ANTONIO JOAQUIM