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PROCESSO Nº:	34.534-2/2017
INTERESSADOS(AS):	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER
	VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO
	OTÁVIO AUGUSTO TEIXEIRA MELHORANÇA
ADVOGADOS(AS):	RONY ABREU MUNHOZ – OAB/MT 11.972, SEONIR ANTÔNIO JORGE – OAB/GO 38.641 E ANDRESSA SANT'ANA DA SILVA MUNHOZ - OAB/MT 21.788.
ASSUNTO:	TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
RELATOR:	CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS
SESSÃO DE JULGAMENTO:	19/09 A 23/09/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 34.534-2/2017.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, 10, XI, e 164 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 1.549/2022 do Ministério Público de Contas, em: a) JULGAR IRREGULARES as contas prestadas nesta Tomada de Contas Ordinária, em razão da manutenção do achado JB01, referente ao prejuízo advindo do atraso no repasse das contribuições previdenciárias patronais, ao Fundo Municipal de Previdência de Santo Antônio do Leverger, nos termos do artigo 164, III, do RITCE/MT; e, b) DETERMINAR ao Sr. Valdir Pereira de Castro Filho – ex-Prefeito (CPF nº 994.017.701-15), para que restitua ao erário do Município de Santo Antônio do Leverger, com recursos próprios, no prazo de 60 dias, o valor de R$174.736,56 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), sendo: R$11.906,87 (onze mil, novecentos e seis reais e oitenta e sete centavos) devidamente atualizado a partir da data de 05/08/2017 e R$ 162.829,69 (cento e sessenta e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos) devidamente atualizado a partir da data de 10/05/2018, conforme tabelas nºs 3 e 4, do Relatório Técnico Preliminar da Secex, até a data do recolhimento, de acordo com o artigo 70 da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 e o artigo 165 do Regimento Interno deste Tribunal.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2022.