Consulta de Processos
Protocolo nº 346365/2017
346365/2017
354/2020
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
06/11/2020
09/11/2020
06/11/2020
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 354/DN/2020
PROCESSO Nº: 34.636-5/2017
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER/MT
INTERESSADO: SR. NILSON JOSÉ DOS SANTOS - EX-GESTOR
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO EXTERNA CONVERTIDA EM TOMADA DE CONTAS
RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS NETO
Nos termos dos artigos 6º, 59, 60, 61, § 2º, da Lei Orgânica - TCE/MT, 89, VIII, e 257, do RITCE/MT, NOTIFICO o interessado acima indicado para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresente alegações de defesa complementar acerca dos fatos novos apontados no Relatório Técnico Conclusivo (Doc. nº 211019/2020) elaborado pela Secex de Contratações Públicas, do processo em epígrafe convertido em Tomada de Contas.
O não atendimento no prazo acima assinalado implicará o prosseguimento normal do referido processo com declaração de revelia, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Orgânica e artigo 140, § 1º, do RI.
O processo estará disponível no Núcleo de Expediente deste Tribunal de Contas, ficando desde já permitido ao interessado, ao seu procurador ou a terceiro autorizado por escrito, obter cópia mediante pagamento ou gravar o conteúdo em meio magnético a ser por ele fornecido. Ressalto que, em razão da pandemia do Covid-19, faz-se necessário agendamento prévio para atendimento pelos telefones (65) 3613-7573 ou 3613-7574. Informo, ainda, que pedidos de cópias poderão ser realizados por meio de vista virtual, mediante cadastro prévio, no portal de serviços disponível no endereço eletrônico deste Tribunal.
Por fim, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 475/2012, alerto que futuras comunicações referentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.
Publique-se.