Consulta de Processos

Trata-se de requerimento realizado pelo Senhor Flávio Daltro Filho, de dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias, para apresentação de defesa nos autos da Tomada de Contas nº 3476/2016, sob a alegação de que estão com dificuldades para obter documentos.

É o necessário relatório.

DECIDO. 

Recentemente, por meio do protocolo nº 211133/2020, o interessado fez pedido idêntico nos autos do processo nº 3476/2016, e obteve o seu deferimento parcial, conforme Decisão nº 581/DN/2020, divulgada no Diário Oficial de Contas – DOC em 02/10/2020, sendo considerada como data da publicação dia 05/10/2020, edição nº 2025 (documento digital nº 226813/2020 dos autos principais).

Dessa forma, entendo como prejudicado o pedido em análise, por falta de interesse processual, uma vez que o prazo deferido para apresentação das Alegações Finais encerrará apenas no próximo dia 13/10/2020.