Consulta de Processos

Trata-se de Tomada de Contas Ordinária instruída pela Secretaria de Controle Externo de Previdência, em cumprimento à determinação exarada no Parecer Prévio nº 45/2019-TP, que julgou as Contas Anuais de Governo do Município de Acorizal (exercício de 2018), com a finalidade de apurar o montante devido de juros gerados pelo pagamento das contribuições patronais e de segurados em 2018 e em dezembro de 2017 fora do prazo legal, bem como identificar o (s) responsável (is) pela causa do dano.

Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Sr. Clodoaldo Monteiro da Silva, ex-Prefeito do Município de Acorizal, foi devidamente citado, por meio do Ofício nº 121/2021/GC/JCN1, para se manifestar acerca da seguinte irregularidade:

JB 01. Despesas. Grave. Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas (art. 15 da Lei Complementar 101/2000; art. 4° da Lei 4.320/1964).

Ausência de recolhimento dentro do prazo legal de contribuições previdenciárias do exercício de 2018 e dezembro de 2017, acarretando a cobrança de despesas com juros de mora, no montante de R$ 287.475,01, em afronta a Lei Municipal nº 617/2005, a CF/1988, a Lei nº 8.429/1992 e a Lei 9.717/1998.

Por sua vez, o Sr. Marco Rogerio Pegorari, Gestor do Fundo de Previdência Social de Acorizal, foi devidamente notificado, por meio do Ofício nº 120/2021/GC/JCN2, para encaminhar o extrato da Guia de Recolhimento Previdenciário (GRCP) referente ao mês de dezembro de 2017, solicitado pela equipe instrutiva deste Tribunal.

Após o envio do primeiro ofício, tanto o Sr. Marco Rogerio Pegorari3 quanto o Sr. Clodoaldo Monteiro da Silva4 solicitaram, individualmente, pedidos de prorrogação de prazo para apresentarem suas defesas.

O pedido de dilação feito pelo Sr. Marco Rogerio Pegorari foi protocolado em 18/5/20215 e deferido parcialmente6 na mesma data7, prorrogando o prazo anteriormente concedido por mais 15 (quinze) dias.

Já o pedido de dilação feito pelo Sr. Clodoaldo Monteiro da Silva, por meio de seu Advogado Sr. Douglas de Barros Ibarra Papa (OAB/MT nº 26.844), foi protocolado em 23/6/20218 e deferido9 em 25/6/202110, prorrogando o prazo anteriormente concedido por mais 15 (quinze) dias.

Oportuno destacar que, diante da pluralidade de responsáveis, o pedido de prorrogação de prazo feito por um aproveita ao outro.

No entanto, apesar de devidamente notificados/citados e, mesmo diante das prorrogações de prazo, os responsáveis permaneceram silentes, deixando transcorrer o prazo para manifestação11, ensejando a declaração de revelia prevista na Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno – RI-TCE/MT):

Art. 140. (…)

§ 1º. Decorrido o prazo sem a manifestação do interessado ou responsável regularmente citado ou notificado, este será declarado revel para todos os efeitos, através de julgamento singular, prosseguindo o trâmite normal do feito.

(Nova redação do § 1º do artigo 140 dada pela Resolução Normativa 18/2013).

(grifei).

Com efeito, cumpre ressaltar ainda que o comparecimento espontâneo do responsável aos autos supre eventual vício na notificação, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca do tema:

O comparecimento espontâneo do responsável aos autos supre eventual vício na notificação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente aos processos no TCU, fluindo, a partir de então, o prazo para a prática de ato processual pendente, sem necessidade de requerimentos ou autorizações.

(Acórdão 9335/2020 – TCU – Primeira Câmara. Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).

Apesar de os responsáveis terem sido regularmente citados/notificados, não apresentaram manifestação acerca da irregularidade apurada no presente processo (Clodoaldo Monteiro da Silva), bem como não apresentaram a documentação ora solicitada (Marco Rogério Pegorari), deixando transcorrer in albis o prazo regimental, o que enseja a declaração da revelia para todos os efeitos, consoante disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica deste Tribunal – LO-TCE/MT)12 c/c o § 1º do art. 140 da Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno deste Tribunal – RI-TCE/MT)13.

Isso posto, com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da LO-TCE/MT, c/c o art. 140, § 1º do RI-TCE/MT, declaro a REVELIA dos Srs. Clodoaldo Monteiro da Silva e Marco Rogério Pegorari.

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