Consulta de Processos
Protocolo nº 35009/2016
35009/2016
249/2018
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
02/05/2018
03/05/2018
02/05/2018
DETERMINAR PROVIDENCIAS
DECISÃO Nº 249/LCP/2018
PROCESSO Nº: 3.500-9/2016 (AUTOS DIGITAIS)
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE CUIABÁ
SECRETARIA MUNICIAL DE SERVIÇOS URBANOS DE CUIABÁ
REPRESENTANTE: GLOBAL LIGHT CONSTRUÇÕES LTDA
RESPONSÁVEIS: RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS Secretário - SMG
JOSÉ ROBERTO STOPA Gestor SMSU
ANA PAULA VILLAÇA DE LOURENÇO Ex-Gestora SMG
LITISCONSORTES: CONSÓRCIO CUIABÁ LUZ
ADVOGADOS: MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA JÚNIOR – OAB/MT 9.839
MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA NETO – OAB/MT 15.436
NÁDIA RIBEIRO DE FREITAS – OAB/MT 18.069
MURILO BARROS DA SILVA FREIRE – OAB/MT 8.942
DARLÃ MARTINS VARGAS – OAB/MT 5.300-B
CARLA SALVADOR – OAB/MT 15.785
RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO LUIZ CARLOS PEREIRA
Sobrevém aos autos Relatório Técnico Recursal (Doc. Nº 75538/2018). Para fins de cumprimento do artigo 140 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/20071 e diante do relevante interesse público sobre a matéria, determino que se:
I - NOTIFIQUEM os Recorridos e demais Responsáveis, concedendo-lhes a oportunidade para que, em querendo, prestem respectivas informações acerca do Relatório Técnico Recursal;
II - CITE-SE o atual Prefeito Municipal de Cuiabá, Sr. Emanuel Pinheiro, para fins de ciência do andamento do presente Recurso e para manifestação de esclarecimento, se assim o entender pertinente e oportuno, bem como para manifestar-se quanto ao pedido incidental de nulidade do Decreto nº 6.286/2017, formulado pelo Consórcio Luz (Doc. Nº 232638/2017);
Após, encaminhem-se os autos à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar manifestação ou certificar o decurso de prazo.
Por fim, retornem-se os autos ao Gabinete desta Relatoria.
Publique-se.