Considerando as disposições regimentais contidas no art. 21, inciso LI (RITCEMT), e a manifestação técnica (doc. nº 7.758-4/2018), autorizo a devida baixa no sistema CONTROL-P da determinação de restituição aos cofres públicos municipais proferida no processo nº 275778/2015 em desfavor do Sr. Miguel Moreira da Silva.