Consulta de Processos
Protocolo nº 35530/2012
35530/2012
2008/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
05/06/2013
05/06/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 2008/jcn/2013
PROCESSO Nº : 3.553-0/2012
PROCEDÊNCIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
INTERESSADO : MERCÍDIO PANOSSO
ASSUNTO : REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
(…)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída nos termos do inc. XVIII, do art. 21, da Resolução 14/2007, deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 2991/2013, julgo o Sr. Mercídio Panosso, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 788/2012, publicado no Diário Oficial do dia 07/12/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Mercídio Panosso do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, ao Serviço de Arquivo, para arquivamento definitivo do feito em virtude de sua conclusão.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.