Consulta de Processos

Tratam os autos do Relatório de Controle Externo Simultâneo, referente aos atos praticados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento, relativos aos exercícios anteriores ao vigente.

Em análise, a Equipe Técnica emitiu Despacho do Secretário (Doc. Digital n.º 125614/2018), informando que nas situações em que configuraram relevância, materialidade, risco e oportunidade, foram formuladas Representações para o seu devido tratamento. Assim, sugeriu o arquivamento dos autos.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n.º 2.463/2018, da lavra do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, em consonância com a Equipe Técnica, opinou pelo conhecimento do Relatório de Controle Externo Simultâneo e pelo arquivamento dos autos.

É o relatório.

Decido.

O Relatório de Controle Externo Simultâneo, é o meio pelo qual o Tribunal de Contas analisa a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, que são fiscalizados para a avaliação do desempenho dos órgãos e entidades, bem como dos sistemas, projetos, atividades e programas governamentais a fim de atender os requisitos previstos na Resolução Normativa n.º 15/2016.

Dessa forma, acolho o Parecer Ministerial n.º 2.463/2018, emitido pelo Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, bem como a manifestação da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS e, DECIDO pelo arquivamento dos autos nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso I, da Resolução Normativa n.º 15/2016.