Consulta de Processos
Protocolo nº 35882/2014
35882/2014
30/2014
TERMO DE ALERTA
NÃO
NÃO
29/07/2014
29/07/2014
ALERTAR
TERMO DE ALERTA Nº 0030/1º QUADRIMESTRE/ DOMINGOS NETO/2014 / PROCESSO Nº 35882/2014
|
FISCALIZADO:
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIX DO ARAGUAIA
|
|
GESTOR:
|
JOSE ANTONIO DE ALMEIDA
|
RELATÓRIO
Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), c/c art. 12 da Resolução Normativa TCE-MT nº 02/2003, com base nas informações encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160, inciso I, do Regimento Interno, ALERTA o chefe do Poder Executivo do Município/Poder Legislativo Municipal de SAO FELIX DO ARAGUAIA, que foi/foram constatado/constatados o/os seguinte/seguintes ponto/pontos para emissão de alerta:
1. Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
|
Meio Divulgação
|
Local
|
Quadrimestre
|
Data Publicação
|
Prazo Legal
|
Situação
|
Alerta
|
|
Mural
|
mural publico
|
1º
|
01/03/2014
|
30/04/2014
|
Publicação do RGF informada no prazo ao TCE-MT
|
NÃO
|
O Poder Executivo do Município de SAO FELIX DO ARAGUAIA encaminhou a este Tribunal de Contas no prazo estabelecido comprovação da publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre do exercício de 2014.
2. Audiências Públicas
|
Meio Divulgação
|
Local
|
Quadrimestre
|
Data Publicação
|
Prazo Legal
|
Situação
|
Alerta
|
|
Não Informado
|
Não Informado
|
1º
|
Não Informado
|
30/04/2014
|
Publicação de Audiência Pública NÃO informada ao TCE-MT
|
SIM
|
O Poder Executivo do Município de SAO FELIX DO ARAGUAIA não encaminhou a este Tribunal de Contas no prazo estabelecido comprovação da realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício de 2014.
3. Arrecadação da Receita em Comparação à Meta Quadrimestral
Da comparação entre as metas de arrecadação da receita tributária própria IPTU, ITBI, TAXA DE EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, MULTA E JUROS SOBRE TRIBUTOS, RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, MULTAS E JUROS SOBRE DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS com os valores efetivamente arrecadados no período, verifica-se o não atingimento das metas de arrecadação, conforme detalhamento abaixo:
|
Receita de Tributos
|
Previsão Atualizada (A)
|
Realizado
(B)
|
Percentual
(B/A)
|
Alerta
|
|
ITR
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
0,00%
|
NAO
|
|
IPTU
|
R$ 63.333,32
|
R$ 168,03
|
0,26%
|
SIM
|
|
IRRF
|
R$ 100.550,04
|
R$ 113.223,66
|
112,60%
|
NAO
|
|
ITBI
|
R$ 175.833,32
|
R$ 160.276,35
|
91,15%
|
SIM
|
|
ISSQN
|
R$ 161.333,32
|
R$ 308.215,25
|
191,04%
|
NAO
|
|
TAXA DE EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA
|
R$ 37.767,43
|
R$ 12.212,44
|
32,33%
|
SIM
|
|
TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
|
R$ 13.907,88
|
R$ 59.400,13
|
427,09%
|
NAO
|
|
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
|
R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
0,00%
|
NAO
|
|
MULTA E JUROS SOBRE TRIBUTOS
|
R$ 17.584,12
|
R$ 575,57
|
3,27%
|
SIM
|
|
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
|
R$ 57.829,29
|
R$ 32.137,82
|
55,57%
|
SIM
|
|
MULTAS E JUROS SOBRE DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS
|
R$ 14.682,74
|
R$ 1.743,50
|
11,87%
|
SIM
|
Fonte: Metas de Arrecadação da LRF (Aplic).
Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de SAO FELIX DO ARAGUAIA para que adote medidas voltadas à correção imediata das deficiências detectadas, ficando ciente de que estará sujeito às sanções legais caso as deficiências permaneçam.
4. Despesa com pessoal (Aplica-se ao Poder Executivo e Poder Legislativo),
|
|
Executivo
|
Legislativo
|
|
Total despesa com pessoal (R$)
|
10.886.933,79
|
694.126,29
|
|
RCL Acumulado (R$)
|
28.261.560,83
|
28.261.560,83
|
|
Aplicado (%)
|
38,52%
|
2,45%
|
|
Limite Legal (%)
|
54,00%
|
6,00%
|
|
Alerta
|
Executivo
|
Legislativo
|
|
Alerta 90%
|
NAO
|
NAO
|
|
Alerta 95% Art. 22
|
NAO
|
NAO
|
|
Notificação 100% Art. 23
|
NAO
|
NAO
|
Fonte: § 2º do art. 18 da LRF.
O montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo atingiu 38,52% portanto está dentro do limite legal, conforme detalhamento acima.
5. Dívida Consolidada
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
|
|
Alerta
|
|
Receita Corrente Líquida
|
28.261.560,83
|
|
|
Limite máximo de 120% da RCL para o total da Dívida Consolidada Líquida
|
33.913.873,00
|
|
|
Limite de 90% do limite máximo para fins de alerta
|
30.522.485,70
|
NAO
|
|
Total da Dívida Consolidada Líquida
|
4.412.344,75
|
|
|
% do limite máximo da Dívida Consolidada Líquida
|
5,42%
|
|
O total da Dívida Consolidada Líquida do Município de SAO FELIX DO ARAGUAIA até o 1º quadrimestre de 2014 atingiu 5,42 % do limite legal, conforme detalhamento acima.
6. Operações de Crédito
|
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
|
|
ALERTA
|
|
Receita Corrente Líquida
|
28.261.560,83
|
|
|
Limite máximo de 16% da RCL para o total das operações de crédito
|
4.521.849,73
|
|
|
Limite de 90% do limite máximo para fins de alerta
|
4.069.664,76
|
NAO
|
|
Total das operações de crédito
|
0,00
|
|
|
% do limite máximo das operações de crédito
|
0,00%
|
|
O Município de SAO FELIX DO ARAGUAIA até o 1º quadrimestre de 2014 não possui operação de crédito .
7. Garantias
|
CONCESSÃO DE GARANTIAS
|
|
ALERTA
|
|
Receita Corrente Líquida
|
28.261.560,83
|
|
|
Limite máximo de 22% da RCL para concessão de garantia
|
6.217.543,38
|
|
|
Limite de 90% do limite máximo para fins de alerta
|
5.595.789,04
|
NAO
|
|
Total de Garantias Concedidas
|
0,00
|
|
|
% do limite máximo de garantias concedidas
|
0,00%
|
|
O Município SAO FELIX DO ARAGUAIA até o 1º quadrimestre de 2014 não possui concessão de garantias.
8. Resultado Primário
O Resultado Primário apurado até o 1º quadrimestre de 2014 é de R$ -2.748.414,83 (Receita Fiscal R$ 8.645.649,26 menos a Despesa Fiscal R$11.394.064,09). Portanto, observa-se que o município está com o Resultado Primário Deficitário.
Efetuando comparação entre o referido resultado e a meta de Resultado Primário do Município constante do Anexo de Metas Fiscais da LDO/2014 (Lei Municipal nº ), observa-se que o município não está cumprindo com a meta estabelecida, conforme detalhamento abaixo:
|
RESULTADO PRIMÁRIO
|
|
ALERTA
|
|
Descrição
|
1º Quadrimestre de 2014
|
|
|
Receitas fiscais
|
8.645.649,26
|
|
|
Despesas fiscais
|
11.394.064,09
|
SIM
|
|
Resultado Primário
|
-2.748.414,83
|
|
|
Meta de resultado primário fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO
|
0,00
|
|
Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de SAO FELIX DO ARAGUAIA para que adote medidas voltadas à correção imediata das deficiências detectadas e previna-se para que as situações alertadas não excedam seus limites máximos fixados na Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal nºs 40/2001 e 43/2001, ficando ciente de que estará sujeito às sanções legais caso as deficiências permaneçam e as situações alertadas excedam seus limites máximos fixados.
Cuiabá, 29 de Julho de 2014
Relator Conselheiro DOMINGOS NETO