Consulta de Processos
Protocolo nº 35882/2014
35882/2014
307/2014
TERMO DE ALERTA
NÃO
NÃO
02/12/2014
02/12/2014
ALERTAR
TERMO DE ALERTA Nº 0307/2º QUADRIMESTRE/ DOMINGOS NETO/2014 / PROCESSO Nº 35882/2014
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FISCALIZADO:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIX DO ARAGUAIA
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GESTOR:
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JOSE ANTONIO DE ALMEIDA
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RELATÓRIO
Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), c/c art. 12 da Resolução Normativa TCE-MT nº 02/2003, com base nas informações encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160, inciso I, do Regimento Interno, ALERTA o chefe do Poder Executivo do Município/Poder Legislativo Municipal de SAO FELIX DO ARAGUAIA, que foi/foram constatado/constatados o/os seguinte/seguintes ponto/pontos para emissão de alerta:
1. Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
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Meio Divulgação
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Local
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Quadrimestre
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Data Publicação
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Prazo Legal
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Situação
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Alerta
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Não Informado
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Não Informado
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2º
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Não Informado
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31/08/2014
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Publicação do RGF NÃO informada ao TCE-MT
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SIM
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O Poder Executivo do Município de SAO FELIX DO ARAGUAIA não encaminhou a este Tribunal de Contas no prazo estabelecido comprovação da publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre do exercício de 2014.
2. Audiências Públicas
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Meio Divulgação
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Local
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Quadrimestre
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Data Publicação
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Prazo Legal
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Situação
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Alerta
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Não Informado
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Não Informado
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2º
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Não Informado
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31/08/2014
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Publicação de Audiência Pública NÃO informada ao TCE-MT
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SIM
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O Poder Executivo do Município de SAO FELIX DO ARAGUAIA não encaminhou a este Tribunal de Contas no prazo estabelecido comprovação da realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre do exercício de 2014.
3. Arrecadação da Receita em Comparação à Meta Quadrimestral
Da comparação entre as metas de arrecadação da receita tributária própria IPTU, TAXA DE EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, MULTA E JUROS SOBRE TRIBUTOS, RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, MULTAS E JUROS SOBRE DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS com os valores efetivamente arrecadados no período, verifica-se o não atingimento das metas de arrecadação, conforme detalhamento abaixo:
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Receita de Tributos
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Previsão Atualizada (A)
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Realizado
(B)
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Percentual
(B/A)
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Alerta
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ITR
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R$ 0,00
|
R$ 0,00
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0,00%
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NAO
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IPTU
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R$ 126.666,64
|
R$ 18.799,76
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14,84%
|
SIM
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IRRF
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R$ 201.100,08
|
R$ 234.100,07
|
116,40%
|
NAO
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ITBI
|
R$ 351.666,64
|
R$ 1.709.901,54
|
486,22%
|
NAO
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ISSQN
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R$ 322.666,64
|
R$ 707.910,89
|
219,39%
|
NAO
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TAXA DE EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA
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R$ 73.690,56
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R$ 36.988,72
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50,19%
|
SIM
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TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
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R$ 33.544,81
|
R$ 117.425,27
|
350,05%
|
NAO
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CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
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R$ 0,00
|
R$ 0,00
|
0,00%
|
NAO
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MULTA E JUROS SOBRE TRIBUTOS
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R$ 35.341,64
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R$ 1.449,61
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4,10%
|
SIM
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RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
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R$ 115.386,90
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R$ 67.101,20
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58,15%
|
SIM
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MULTAS E JUROS SOBRE DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS
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R$ 28.549,18
|
R$ 5.664,74
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19,84%
|
SIM
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Fonte: Metas de Arrecadação da LRF (Aplic).
Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de SAO FELIX DO ARAGUAIA para que adote medidas voltadas à correção imediata das deficiências detectadas, ficando ciente de que estará sujeito às sanções legais caso as deficiências permaneçam.
4. Despesa com pessoal (Aplica-se ao Poder Executivo e Poder Legislativo)
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Executivo
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Legislativo
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Total despesa com pessoal (R$)
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12.119.457,68
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658.354,19
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RCL Acumulado (R$)
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28.897.927,58
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28.897.927,58
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Aplicado (%)
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41,93%
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2,27%
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Limite Legal (%)
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54,00%
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6,00%
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Alerta
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Executivo
|
Legislativo
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Alerta 90%
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NAO
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NAO
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Alerta 95% Art. 22
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NAO
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NAO
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Notificação 100% Art. 23
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NAO
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NAO
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Fonte: § 2º do art. 18 da LRF.
O montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo atingiu 41,93% portanto está dentro do limite legal, conforme detalhamento acima.
5. Dívida Consolidada
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DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
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Alerta
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Receita Corrente Líquida
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28.897.927,58
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Limite máximo de 120% da RCL para o total da Dívida Consolidada Líquida
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34.677.513,10
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Limite de 90% do limite máximo para fins de alerta
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31.209.761,79
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NAO
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Total da Dívida Consolidada Líquida
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3.934.359,04
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% do limite máximo da Dívida Consolidada Líquida
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7,99%
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O total da Dívida Consolidada Líquida do Município de SAO FELIX DO ARAGUAIA até o 2º quadrimestre de 2014 atingiu 7,99 % do limite legal, conforme detalhamento acima.
6. Operações de Crédito
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO
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ALERTA
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Receita Corrente Líquida
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28.897.927,58
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Limite máximo de 16% da RCL para o total das operações de crédito
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4.623.668,41
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Limite de 90% do limite máximo para fins de alerta
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4.161.301,57
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NAO
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Total das operações de crédito
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0,00
|
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% do limite máximo das operações de crédito
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0,00%
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O Município de SAO FELIX DO ARAGUAIA até o 2º quadrimestre de 2014 não possui operação de crédito .
7. Garantias
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CONCESSÃO DE GARANTIAS
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ALERTA
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Receita Corrente Líquida
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28.897.927,58
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Limite máximo de 22% da RCL para concessão de garantia
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6.357.544,07
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Limite de 90% do limite máximo para fins de alerta
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5.721.789,66
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NAO
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Total de Garantias Concedidas
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0,00
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% do limite máximo de garantias concedidas
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0,00%
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O Município SAO FELIX DO ARAGUAIA até o 2º quadrimestre de 2014 não possui concessão de garantias.
8. Resultado Primário
O Resultado Primário apurado até o 2º quadrimestre de 2014 é de R$ -2.032.539,99 (Receita Fiscal R$ 9.696.857,39 menos a Despesa Fiscal R$11.729.397,38). Portanto, observa-se que o município está com o Resultado Primário Deficitário.
Efetuando comparação entre o referido resultado e a meta de Resultado Primário do Município constante do Anexo de Metas Fiscais da LDO/2014 (Lei Municipal nº ), observa-se que o município não está cumprindo com a meta estabelecida, conforme detalhamento abaixo:
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RESULTADO PRIMÁRIO
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ALERTA
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Descrição
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2º Quadrimestre de 2014
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Receitas fiscais
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9.696.857,39
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Despesas fiscais
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11.729.397,38
|
SIM
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Resultado Primário
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-2.032.539,99
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Meta de resultado primário fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO
|
0,00
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Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de SAO FELIX DO ARAGUAIA para que adote medidas voltadas à correção imediata das deficiências detectadas e previna-se para que as situações alertadas não excedam seus limites máximos fixados na Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal nºs 40/2001 e 43/2001, ficando ciente de que estará sujeito às sanções legais caso as deficiências permaneçam e as situações alertadas excedam seus limites máximos fixados.
Cuiabá, 02 de Dezembro de 2014
Relator Conselheiro DOMINGOS NETO