Consulta de Processos
Protocolo nº 35980/2012
35980/2012
229/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
29/01/2013
29/01/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 229/JCN/2013
PROCESSO Nº : 3.598-0/2012
PROCEDÊNCIA : CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTE DO PANTANAL
INTERESSADO(A): NIVALDO PONCIANO COELHO
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(…)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial nº 165/2013, julgo o Sr. Nivaldo Ponciano Coelho, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 297/2012 - SC deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 05/11/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Nivaldo Ponciano Coelho no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.