Consulta de Processos
Protocolo nº 36226/2012
36226/2012
209/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
28/01/2013
28/01/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 209/JCN/2013
PROCESSO Nº : 3.622-6/2012
PROCEDÊNCIA : SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
INTERESSADO(A) : ELDO LEITE GATTAS ORRO
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(…)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 147/2013, julgo o Sr. Eldo Leite Gattas Orro, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 356/2012-PC de fls. 439/441, deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 26/10/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Eldo Leite Gattas Orro no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.