Consulta de Processos

Trata-se de Representação de Natureza Interna apresentada pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, em desfavor do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande, sob a responsabilidade do Senhores Eduardo Abelaira Vizotto e Zelandes Santiago dos Santos, ambos, ex-Gestores, referente ao descumprimento do prazo de envio dos documentos e informações, por meio do Sistema Geo-Obras até o exercício de 2017.

Em atendimento ao princípio constitucional do devido processo legal, os Senhores Eduardo Abelaira Vizotto e Zelandes Santiago dos Santos, foram citados para apresentarem defesa acerca do Relatório Técnico por meio dos Ofícios 784/2018/GCIJJM e 785/2018/GCIJJM, respectivamente.

Posteriormente, foram citados por meio do Edital de Citação 82/JJM/2019, publicado no Diário Oficial de Contas em 13/02/2019, edição 1549, conforme o artigo 259 do RITCE/MT. Todavia permaneceram inertes, deixando transcorrer o prazo regimental.

Diante do exposto, em conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007 c/c o artigo 140, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007, declaro a REVELIA dos Senhores Eduardo Abelaira Vizotto e Zelandes Santiago dos Santos.