Consulta de Processos

Nos termos dos artigos 59, III, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica TCE/MT) e 257, IV, da Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno TCE/MT), CITO o Sr. Rosimar Alves Pereira (ex-Prefeito Municipal) e a Sra. Angelina Benedita Pereira (ex-Prefeita Municipal), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação desta citação, apresente sua defesa acerca do Relatório Técnico, elaborado pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, nos autos da Representação de Natureza Interna nº 36.339-1/2018.

Registra-se que, segundo os artigos 60 da Lei Orgânica e 263 do Regimento Interno, a contagem do prazo é contínua, não se interrompendo nos finais de semana e feriados.

Destaca-se de que a ausência de manifestação no prazo estipulado implicará no prosseguimento normal do referido processo com a aplicação dos efeitos da revelia, conforme dispõem os artigos 6º, parágrafo único, da Lei Orgânica e 140, §1º, do Regimento Interno.