Consulta de Processos

 

 

Com o advento da Resolução Normativa nº 20/2023-PP, publicada em 13/11/2023, que instituiu novos procedimentos para autuação e processamento de Representação de Natureza Interna por Inadimplência (RNI-INADIMPLÊNCIA), determinou-se que as representações já autuadas e ainda pendentes de julgamento fossem arquivadas, após oitiva do Ministério Público de Contas[1].

 O Ministério Público de Contas, por meio do Procurador-geral de Contas Adjunto, William de Almeida Brito Júnior, emitiu o Parecer nº 7.029/2023 (doc. digital nº 284290/2023), e opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, já que o feito se enquadra no artigo 6º da referida resolução.

 É o relatório. Decido.

 Nos termos da RN nº 20/2023-PP, DECIDO pelo arquivamento da presente Representação.

 Publique-se.

 

[1] Art. 6º As RNI-INADIMPLÊNCIA já autuadas e ainda pendentes de julgamento no Tribunal de Contas deverão ser sumariamente arquivadas por julgamento singular do respectivo Relator, sem resolução de mérito, após oitiva do Ministério Público de Contas.