Consulta de Processos
Protocolo nº 363979/2018
363979/2018
276/2020
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
13/04/2020
14/04/2020
13/04/2020
CONSIDERAR REVEL
JULGAMENTO SINGULAR N° 276/RRO/2020
PROCESSO N°: 36.397-9/2018
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
REPRESENTANTE: SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
REPRESENTADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ-MT
RESPONSÁVEIS: EMANUEL PINHEIRO – Prefeito
LUIZ ANTÔNIO POSSAS DE CARVALHO – Secretário Municipal de Saúde
HUARK DOUGLAS CORREIA – ex-Secretário Municipal de Saúde
ALEXANDRE BELOTO MAGALHÃES ANDRADE – Diretor-Geral da Empresa Cuiabana de Saúde Pública
EQUIPE TÉCNICA: SIMONE APARECIDA PELEGRINI - Auditora de Controle Público Externo
ADVOGADO: NÃO CONSTA
Tratam os autos de Representação de Natureza Interna, com pedido de Medida Cautelar inaudita altera parte, proposta pela SECEX de Saúde e Meio Ambiente, referente a possíveis irregularidades adstritas ao campo de atuação da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) e, por conseguinte, da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá-MT (SMS), na gestão dos Senhores Emanuel Pinheiro, Luiz Antônio Possas de Carvalho, Huark Douglas Correia e Alexandre Beloto Magalhães de Andrade, respectivamente, Prefeito do Município de Cuiabá, atual Secretário Municipal de Saúde, ex-Secretário Municipal de Saúde e Diretor Geral da referida pessoa jurídica.
Em atendimento ao princípio constitucional do devido processo legal, os Responsáveis mencionados foram citados, via Ofícios 721/2018/GCIJJM, 722/2018/GCIJJM, 724/2018/GCIJJM e 725/2018/GCIJJM, bem como notificados da Decisão Singular 1160/JJM/2018, que deferiu o pleito cautelar, proferida pela Conselheira Interna Jaqueline Jacobsen Marques, determinando a imediata suspensão dos procedimentos de transferência da gestão do Novo Pronto Socorro de Cuiabá-MT à Empresa Cuiabana de Saúde, sob pena de multa diária, no caso de desobediência.
Todavia o Senhor Huark Douglas Correia, ex-Secretário de Saúde Municipal de Cuiabá, permaneceu inerte. Posteriormente, foi citado por meio do Edital 010/JJM/2020, publicado no Diário Oficial de Contas de 23/01/2020, conforme o artigo 259 do RITCE-MT. Todavia novamente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo regimental, conforme Informação noticiada pela Gerência de Controle de Processos Diligenciados deste Tribunal de Contas (Doc. Digital 22453/2020).
É o Relatório.
Diante do exposto, declaro a REVELIA do Senhor Huark Douglas Correia, ex-Secretário Municipal de Cuiabá, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007 c/c o artigo 140, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007.
Publique-se.