Consulta de Processos

Processo nº	36.673-0/2017
Interessados	FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MARCELÂNDIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO Cleide de Lima Silva Angélica Scatola Aguina Machado de Morais Marli Teresinha Teixeira José Roberto de Oliveira Rodrigues Roberto Buscioli Grunov Eroaldo de Oliveira Rafael de Oliveira Cotrim Dias
Assunto	Auditoria de Conformidade Recurso Ordinário – 31.790-0/2019
Relator	Conselheiro SÉRGIO RICARDO
Data de Julgamento	28-6-2022 – Tribunal Pleno

Resumo: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ. AUDITORIA. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARA AFASTAR CONDENAÇÕES DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS E MULTA DE 10%. EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DA AUDITORIA EM TOMADA DE CONTAS E DO ENVIO DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 36.673-0/2017.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007

(Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº

3.328/2020 do Ministério Público de Contas, diante do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 270, I, e 273 da Resolução nº 14/2207 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), em conhecer o Recurso Ordinário (ID 31.7900/2019), interposto em face do Acórdão nº 768/2019-TP pelos Srs. Eroaldo de Oliveira e Rafael de Oliveira Cotrim Dias – ex-Gestores do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá; para, no mérito: I) DAR-LHE PROVIMENTO a fim de promover a reforma do acórdão, nos seguintes moldes: a) excluir as alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do item III, no sentido de afastar as condenações de ressarcimento aos cofres públicos impostas aos responsáveis, referentes às irregularidades 1, 3, 4, 5, 6 e 7 - KB 99; b) excluir a alínea “f” do item III, no sentido de afastar a aplicação de multa no importe de 10% sobre o valor atualizado do dano apurado, aos Srs. José Roberto de Oliveira Rodrigues, Roberto Buscioli Grunov, Cleide de Lima Silva, Aguina Machado de Morais e Eroaldo de Oliveira; c) excluir as alíneas “a” e “b” do item V, no sentido de não converter os presentes autos em tomada de contas, por considerar desnecessária e incabível, visto que o valor do débito é inferior a R$ 50.000,00; d) excluir o item VIII, por considerar desnecessário o envio de cópia digitalizada dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso; e, e) manter as demais determinações contidas na decisão recorrida,conforme fundamentos constantes no voto do Relator.

Declarou seu impedimento o Conselheiro ANTONIO JOAQUIM, com fundamento nos artigos 6º e 144 da Resolução nº 14/2007.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, Presidente, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 28 de junho de 2022.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)