Consulta de Processos

Trata-se de processo de Auditoria de Conformidade sobre a folha de pagamento dos servidores inativos, realizados pela SECEX, cujo o objetivo foi verificar o possível pagamento indevido de aposentadorias e/ou benefícios a pessoas falecidas, constantes nas folhas de pagamento de inativos e pensionistas dos RPPS selecionados conforme Relatório de Visão Geral do Objetivo, e identificar o dano ao erário, seja por ausência de implementação de controles efetivos ou por ações fraudulentas.

Em cumprimento ao disposto no artigo 259 do RITCE-MT, a Senhora AGUINA MACHADO DE MORAIS e o Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES foram devidamente citados, por meio de Ofício 192/2018/GCIJJM e Ofício 194/2018/GCIJJM respectivamente, e posteriormente por meio de Edital, publicado no Diário Oficial de Contas, todavia, permaneceram inertes, deixando transcorrer o prazo regimental.

Diante do exposto, em conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007 c/c o artigo 140, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007, declaro a REVELIA da Senhora AGUINA MACHADO DE MORAIS e do Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES.