Consulta de Processos

Com base nos artigos 224, II, “a” e 256, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007, NOTIFICO o Sr. Marcelo de Aquino, Prefeito Municipal de General Carneiro, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste edital, manifeste-se acerca dos apontamentos contidos no Relatório Técnico emitido pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura deste Tribunal, referente à Representação de Natureza Interna, em razão do descumprimento do prazo de envio de documentos e informações de remessa obrigatória ao TCE/MT, por meio do Sistema Geo-Obras, protocolada sob o nº 36.715-0/2018.

As respostas a serem encaminhadas a este Tribunal deve consignar o número do citado processo e conter os documentos necessários à sua instrução.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará revelia e consequente prosseguimento dos autos, nos termos do artigo 140, § 1º, do RITCE-MT (RN 14/2007).